< Constituição do Estado de São Paulo: Questões da prova 2012 para Técnico em Gestão de Previdência do Concurso São Paulo Previdência (SPPrev)
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Questões de Constituição do Estado de São Paulo Técnico em Gestão de Previdência - São Paulo Previdência (SPPrev)

  • São Paulo Previdência (SPPrev)

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    prancheta
    Q64198

    Constituição do Estado de São Paulo   » Constituição do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: São Paulo Previdência (SPPrev)   Nível Médio   Prova: Técnico em Gestão de Previdência

     

    Considere as seguintes assertivas a respeito dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo:
    I. Ao servidor público titular de cargo efetivo do Estado será contado, como efetivo exercício, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, mediante certidão expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça.
    II. Ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei, com exceção do servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual.
    III. Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e planos de carreira.
    IV. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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