< Auditoria de Obras Públicas: Questões da prova 2021 para Agente de Fiscalização do Concurso Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)
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Questões de Auditoria de Obras Públicas Agente de Fiscalização - Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)

  • Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)

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    prancheta
    Q85199

    Auditoria de Obras Públicas   »

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Fiscalização

     

    A fiscalização municipal recebeu denúncia de atividade degradadora do meio ambiente. Para execução de seus deveres funcionais, a equipe de fiscalização terá que visitar o imóvel no qual teria ocorrido o dano, porém o proprietário desse imóvel recusou-se a permitir a entrada dessa equipe nesse imóvel, impedindo fisicamente o acesso. Nessas condições, conforme o procedimento previsto no Código do Meio Ambiente (Lei nº 1.616/2004), a Administração Municipal deverá 

     


     

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    prancheta
    Q85200

    Auditoria de Obras Públicas   »

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Fiscalização

     

    Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a

     


     

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    prancheta
    Q85201

    Auditoria de Obras Públicas   »

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Fiscalização

     

    Um município brasileiro irá estruturar ações (i) no âmbito da vigilância sanitária e (ii) de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, no campo de atuação próprio do poder local, de modo a participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho. Do ponto de vista da legislação federal aplicável, essas ações (i) e (ii) estão incluídas no campo de atuação

     


     

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    prancheta
    Q85202

    Auditoria de Obras Públicas   »

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Fiscalização

     

    Em Ribeirão Preto, a Lei nº 4.768/1986 proíbe expressamente o comércio ambulante de 

     


     

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    prancheta
    Q85203

    Auditoria de Obras Públicas   »

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto (SP)   Nível Médio   Prova: Agente de Fiscalização

     

    De acordo com a Lei de Criação da ANVISA (Lei Federal nº 9.782/99), compete ao município

     


     

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