< Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs): Questões da prova 2015 para Contador Judiciário do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
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Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) Contador Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

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    prancheta
    Q67721

    Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs)   » Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Contador Judiciário

     

    O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

     


     

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    prancheta
    Q67722

    Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs)   » Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Contador Judiciário

     

    Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão

     


     

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