< Direito Digital: Questões da prova 2025 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Sinop (MT)

Questões de Direito Digital Procurador Jurídico - Prefeitura de Sinop (MT)

  • Prefeitura de Sinop (MT)
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    prancheta
    Q96446

    Direito Digital   » Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei federal que visa a garantir o direito à privacidade dos dados pessoais. Ao informar seus dados, inclusive em meios digitais, os cidadãos terão o direito de saber porque estão sendo solicitados, como serão tratados, armazenados e utilizados, inclusive por terceiros. Os três pilares da LGPD constituem os alicerces sobre os quais toda a legislação é construída em um cenário digital em constante evolução. Esses pilares são:

     


     

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