< Direitos Humanos: Questões da prova 2015 para Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direitos Humanos Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q2528

    Direitos Humanos   »

    Ano: 2015 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

     

    A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.
    A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q2529

    Direitos Humanos   »

    Ano: 2015 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

     

    Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.
    Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

     


     

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    prancheta
    Q58804

    Direitos Humanos   » Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

    Ano: 2015 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

     

    no  Questão Anulada

    A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar comunicações encaminhadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que contenham denúncia de violação de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, violação essa que tenha sido cometida por um Estado-parte. Após receber a denúncia e considerá-la admissível, a Comissão deverá requerer mais informações e buscar uma solução amistosa. Em não ocorrendo tal solução, enviará um informe ao Estado, concedendo-lhe três meses para cumprir suas exigências.
    Caso o Estado não atenda às exigências deliberadas pela Comissão, esta poderá  

     


     

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