< Direitos Humanos: Questões da prova 2017 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Acre (AC)
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Questões de Direitos Humanos Delegado de Polícia - Polícia Civil do Acre (AC)

  • Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)

    •  

    prancheta
    Q24547

    Direitos Humanos   » Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q24548

    Direitos Humanos   » Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

    Ano: 2017 Banca: IBADE   Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Leia as assertivas a seguir.
    I. Constituição Brasileira elaborou um catálogo fechado (rol taxativo) de direitos fundamentais com eficácia imediata que contempla inúmeras garantias processuais.
    II. Apresenta-se como direito fundamental o de recorrer da condenação e da pena, o chamado duplo grau de jurisdição (art. 8.°, item 2, h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969 e art. 14, item 5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966).
    III. A audiência de custódia tem natureza jurídica de direito fundamental do preso, ex vi, art. 5.°, §2.° da CF/1988 c/c art. 7.°, 5 do Pacto de São José da Costa Rica e art. 9.°, 3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tendo o STF reconhecido o instituto ao julgar a ADI 5240 afirmando como direito fundamental do preso ser levado sem demora à autoridadejudicial.
    IV. O preso tem que ser levado sem demora à autoridade prevista em lei, ainda que esta não tenha o poder sobre a liberdade e prisão do apresentado.
    Estão corretas apenas as assertivas:
     

     


     

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