< Direitos Humanos: Questões da prova 2021 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Guarujá (SP)
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Questões de Direitos Humanos Procurador Jurídico - Prefeitura de Guarujá (SP)

  • Prefeitura de Guarujá (SP)

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    prancheta
    Q88783

    Direitos Humanos   » Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Guarujá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, sendo correto afirmar, ante a disciplina da Lei n° 10.216 de 06 de abril de 2001, que

     


     

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