< Direitos Humanos: Questões da prova 2014 para Investigador de Polícia Civil do Concurso Polícia Civil do Estado de São Paulo
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Questões de Direitos Humanos Investigador de Polícia Civil - Polícia Civil do Estado de São Paulo

  • Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)

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    prancheta
    Q23308

    Direitos Humanos   » Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Superior   Prova: Investigador de Polícia

     

    Recentemente, por meio de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal aplicou ao direito brasileiro as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), entendendo que essa Convenção considera ilícito(a).

     


     

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    prancheta
    Q23309

    Direitos Humanos   » Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Superior   Prova: Investigador de Polícia

     

    Segundo expressamente estabelecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é da competência de:

     


     

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