< Direito Tributário: Questões da prova 2015 para Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Tributário Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • OAB

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    prancheta
    Q2511

    Direito Tributário   »

    Ano: 2015 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

     

    A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo.
    Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

     


     

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    prancheta
    Q2512

    Direito Tributário   »

    Ano: 2015 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

     

    Antônio, prestador de serviço de manutenção e reparo de instrumentos musicais, sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), deixou de recolher o tributo incidente sobre fato gerador consumado em janeiro de 2013 (quando a alíquota do ISS era de 5% sobre o total auferido pelos serviços prestados e a multa pelo inadimplemento do tributo era de 25% sobre o ISS devido e não recolhido). Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: (a) reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre a atividade de manutenção e reparo de instrumentos musicais; e (b) reduziu a multa pelo inadimplemento do imposto incidente nessa mesma atividade, que passou a ser de 10% sobre o ISS devido e não recolhido. Em fevereiro de 2014, o Município X promoveu o lançamento do imposto, exigindo do contribuinte o montante de R$ 25.000,00 – sendo R$ 20.000,00 de imposto (5% sobre R$ 400.000,00, valor dos serviços prestados) e R$ 5.000,00 a título de multa pela falta de pagamento (25% do imposto devido).
    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q2513

    Direito Tributário   »

    Ano: 2015 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

     

    A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
    Cigarro – alíquota de 100%
    Vestuário – alíquota de 10%
    Macarrão – alíquota zero
    Sobre a hipótese, é possível afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q2514

    Direito Tributário   »

    Ano: 2015 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

     

    Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
    Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

     


     

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