< Direito Tributário: Questões da prova 2015 para Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Tributário Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • OAB

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    prancheta
    Q3119

    Direito Tributário   » Isenção, Exclusão do Crédito Tributário

    Ano: 2015 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

     

    A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
    Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q3120

    Direito Tributário   » Conceito de Tributos e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas

    Ano: 2015 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

     

    Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
    Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento

     


     

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    prancheta
    Q3121

    Direito Tributário   » Fraude à Execução, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

    Ano: 2015 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

     

    Uma obrigação tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve seu fato gerador ocorrido em 1º de junho de 2012. O débito foi objeto de lançamento em 21 de janeiro de 2014. A inscrição em dívida ativa ocorreu em 02 de junho de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 21 de outubro de 2014 e, em 02 de março de 2015, o juiz proferiu despacho citatório nos autos da execução fiscal.
    Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.

     


     

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    prancheta
    Q3122

    Direito Tributário   » Prescrição, Extinção do Crédito Tributário

    Ano: 2015 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

     

    Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.
    Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,

     


     

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