< Direito Tributário: Questões da prova 2019 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Cerquilho (SP)
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Questões de Direito Tributário Procurador Jurídico - Prefeitura de Cerquilho (SP)

  • Prefeitura de Cerquilho (SP)

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    prancheta
    Q64109

    Direito Tributário   » Fiscalização, Administração Tributária

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    O Município “A” foi surpreendido com fiscalização da Receita Federal do Brasil voltada a averiguar o correto recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelo Município à União, em decorrência dos funcionários comissionados que prestam serviços ao Município e que são segurados do regime geral de previdência social. O Prefeito do Município achou a situação muito estranha, pois o Município jamais recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos a esses funcionários comissionados à Receita Federal, mas sim ao seu Instituto de Previdência Municipal, embora apenas os servidores públicos em cargos efetivos possam se aposentar por esse Instituto. Orientado pelo seu Chefe de Gabinete, o Prefeito decide proibir, por decreto, a entrada do auditor da Receita Federal em qualquer repartição pública municipal e impede que qualquer servidor forneça qualquer dado ou informação à fiscalização.

    Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

     


     

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    prancheta
    Q64110

    Direito Tributário   » Legislação Tributária , Integração e interpretação da Lei Tributária

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo- -se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex- -combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que 

     


     

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    prancheta
    Q64111

    Direito Tributário   » Princípio da Legalidade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.

    De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q64112

    Direito Tributário   » Princípio da Legalidade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Parcelamento

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

     


     

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    prancheta
    Q64113

    Direito Tributário   » Medida Cautelar Fiscal, Execução Fiscal e Processo Tributário

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Cerquilho (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido.

    Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

     


     

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