Q65085
Direito Tributário » Execução Fiscal, Execução Fiscal e Processo Tributário
Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei n° 6.830/80:
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Q65086
Direito Tributário » Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário, Anistia, Mutabilidade do Lançamento
Em relação à constituição, suspensão, extinção e exclusão do credito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional:
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Q65087
Direito Tributário » Preferências, Fraude à Execução, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Em relação às garantias e privilégios dos créditos tributários, dispõe o Código Tributário Nacional:
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