< Direito Tributário: Questões da prova 2019 para Juiz de Direito Substituto do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)
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Questões de Direito Tributário Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)

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    prancheta
    Q65474

    Direito Tributário   » Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas

     


     

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    prancheta
    Q65475

    Direito Tributário   » Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Falência

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto afirmar que, na falência,

     


     

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    prancheta
    Q65476

    Direito Tributário   » Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria

     


     

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    prancheta
    Q65477

    Direito Tributário   » Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Parcelamento

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é correto afirmar que a lei previu instrumentos de

     


     

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    prancheta
    Q65478

    Direito Tributário   » Obrigação Tributária , Teoria geral e Tipos de obrigação

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com base no CTN, que essa obrigação

     


     

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