< Direito Tributário: Questões da prova 2020 para Exame de Ordem Unificado XXXI - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Tributário Exame de Ordem Unificado XXXI - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • OAB

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    prancheta
    Q66432

    Direito Tributário   » ICMS, ISSQN, Impostos Estaduais

    Ano: 2020 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: XXXI Exame de Ordem Unificado

     

    A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.
    Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

     


     

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    prancheta
    Q66433

    Direito Tributário   » ITBI, Tributos Municipais

    Ano: 2020 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: XXXI Exame de Ordem Unificado

     

    João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro.
    Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q66434

    Direito Tributário   » ITBI, Tributos Municipais

    Ano: 2020 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: XXXI Exame de Ordem Unificado

     

    Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia.
    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q66435

    Direito Tributário   » Parcelamento, Suspensão do Crédito Tributário

    Ano: 2020 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: XXXI Exame de Ordem Unificado

     

    Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 

     


     

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    prancheta
    Q66436

    Direito Tributário   » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais

    Ano: 2020 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: XXXI Exame de Ordem Unificado

     

    Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
    A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta. 

     


     

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