< Direito Tributário: Questões da prova 2019 para Procurador Legislativo do Concurso Câmara Municipal de Mauá (SP)
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Questões de Direito Tributário Procurador Legislativo - Câmara Municipal de Mauá (SP)

  • Câmara Municipal de Mauá (SP)

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    prancheta
    Q70214

    Direito Tributário   » Prescrição, Extinção do Crédito Tributário

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido.
    A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

     


     

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    prancheta
    Q70215

    Direito Tributário   » Garantias, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    “A” faz doação a “B” de automóvel raro no valor de R$ 500 mil, gravando-o com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Cerca de dois anos após a doação, “B” é executado por dívidas fiscais relativas a fatos geradores anteriores à doação.
    A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

     


     

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    prancheta
    Q70216

    Direito Tributário   » Vigência e Aplicação da Lei Tributária, Legislação Tributária

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que 

     


     

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    prancheta
    Q70217

    Direito Tributário   » Certidões Negativas , Compensação, Denúncia Espontânea

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q70218

    Direito Tributário   » Disposição gerais sobre a dívida ativa, Execução Fiscal, Administração Tributária

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Mauá (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Legislativo

     

    Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta. 

     


     

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