< Direito Tributário: Questões da prova 2020 para Auditor Fiscal do Concurso Prefeitura de Contagem (MG)
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Questões de Direito Tributário Auditor Fiscal - Prefeitura de Contagem (MG)

  • Prefeitura de Contagem (MG)

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    prancheta
    Q73954

    Direito Tributário   » ISSQN, Tributos Municipais

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Considere a seguinte situação hipotética. Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.
    Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é

     


     

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    prancheta
    Q73955

    Direito Tributário   » Conceito legal de tributo, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Segundo o Código Tributário Nacional, são características do conceito de tributo, EXCETO: 

     


     

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    prancheta
    Q73956

    Direito Tributário   » Competência Tributária , Introdução e Características

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.
    Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73957

    Direito Tributário   » ISSQN, Tributos Municipais

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.
    A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.
    Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN

     


     

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    prancheta
    Q73958

    Direito Tributário   » Garantias, Preferências, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Questão Anulada
    Avalie o que se afirma em relação às garantias e privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional.
    I - Serão consideradas fraudulentas as alienações realizadas após a citação do devedor em processo de execução fiscal.
    II - Ainda que reservado patrimônio suficiente ao total pagamento da dívida inscrita, presume-se fraudulenta a alienação de bens que vier a ser realizada pelo devedor.
    III - A determinação de indisponibilidade de bens do devedor tributário somente poderá acontecer após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
    IV - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
    V - Responde pelo pagamento do crédito tributário, em qualquer hipótese, a totalidade dos bens e das rendas, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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