< Direito Tributário: Questões da prova 2020 para Auditor Fiscal do Concurso Prefeitura de Contagem (MG)
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Questões de Direito Tributário Auditor Fiscal - Prefeitura de Contagem (MG)

  • Prefeitura de Contagem (MG)

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    prancheta
    Q73959

    Direito Tributário   » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
    O partido político Z é proprietário de dois galpões no Município X, sendo um deles utilizado para a sede de suas atividades e o outro alugado pela empresa W que atua no ramo de transportes coletivos; o partido político Z não paga IPTU sobre os dois galpões
    PORQUE
    ainda quando alugado a terceiros, o imóvel permanecerá desonerado da obrigação tributária principal no que se refere ao IPTU em razão da imunidade prevista no texto constitucional, desde que os valores auferidos sejam revertidos para as suas atividades essenciais.
    A respeito das asserções é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73960

    Direito Tributário   » Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais, Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário, Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Associe corretamente a denominação às suas características.
    DENOMINAÇÕES
    (1) Extinção do crédito tributário
    (2) Exclusão do crédito tributário
    (3) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
    Características
    ( ) Dação em pagamento de imóveis.
    ( ) Perdão da multa antes do lançamento.
    ( ) Reclamações e recursos em âmbito administrativo.
    ( ) Perdão do valor a título de ISSQN após o lançamento.
    ( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
    ( ) Perdão do valor a título de ITBI antes da constituição do crédito.
    ( ) Depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal.
    ( ) Dilatação do prazo para pagamento do IPTU em virtude de fortes chuvas.
    A sequência correta dessa associação é

     


     

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    prancheta
    Q73961

    Direito Tributário   » Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Com base nas regras do Código Tributário Nacional, avalie o que se afirma acerca da solidariedade e da responsabilidade tributária.
    I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que a lei designar.
    II - O sócio quotista é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
    III - A solidariedade tributária respeita o benefício de ordem, de modo a se exigir, inicialmente, a obrigação do contribuinte principal, entendido como aquele que praticou o fato gerador em maior proporção.
    IV - Os sucessores e o cônjuge meeiro são, pessoalmente, responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
    Está correto apenas o que se afirma em

     


     

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    prancheta
    Q73962

    Direito Tributário   » IPTU, Tributos Municipais

    Ano: 2020 Banca: FCM CEFET MG   Órgão: Prefeitura de Contagem (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.
    Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo

     


     

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