< Direito Tributário: Questões da prova 2019 para Procurador do Concurso Prefeitura de São José dos Campos (SP)
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Questões de Direito Tributário Procurador - Prefeitura de São José dos Campos (SP)

  • Prefeitura de São José dos Campos (SP)

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    prancheta
    Q77298

    Direito Tributário   » Ação Anulatória, Execução Fiscal e Processo Tributário

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José dos Campos (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Determinado contribuinte promoveu ação anulatória de lançamento tributário na qual deixou de promover o depósito do montante integral. Diante da ausência do referido depósito, a Fazenda Pública se manifesta requerendo a extinção do feito, caso em que o Juiz deverá

     


     

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    prancheta
    Q77299

    Direito Tributário   » Medida Cautelar Fiscal, Execução Fiscal e Processo Tributário

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José dos Campos (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    De acordo com as disposições da Lei no 8.397/92, o indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher, dentre outras, alegação de

     


     

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