< Direito Tributário: Questões da prova 2016 para Agente Administrativo do Concurso Prefeitura de Maria Da Fé (MG)

Questões de Direito Tributário Agente Administrativo - Prefeitura de Maria Da Fé (MG)

  • Prefeitura de Maria Da Fé (MG)
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    prancheta
    Q77715

    Direito Tributário   » Princípio da Irretroatividade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

    Ano: 2016 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Maria Da Fé (MG)   Nível Médio   Prova: Agente Administrativo

     

    Leia: “ Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência”. Estamos falando de qual princípio tributário?

     


     

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