< Direito Tributário: Questões da prova 2020 para Advogado do Concurso Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
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Questões de Direito Tributário Advogado - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)

  • Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)

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    prancheta
    Q78702

    Direito Tributário   » Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária, Obrigação Tributária

    Ano: 2020 Banca: UNIFIL   Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Capacidade Tributária - analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
    I. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil da pessoa jurídica de direito público.
    II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
    III. A capacidade tributária passiva independe de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
    IV. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. 

     


     

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    prancheta
    Q78703

    Direito Tributário   » Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário, Fase oficiosa, Mutabilidade do Lançamento

    Ano: 2020 Banca: UNIFIL   Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Constituição de Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
    I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
    II. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
    III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
    IV. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 

     


     

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    prancheta
    Q78704

    Direito Tributário   » Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais, Parcelamento, Suspensão do Crédito Tributário

    Ano: 2020 Banca: UNIFIL   Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste (PR)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Conforme disposto no Código Tributário Brasileiro - Suspensão do Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
    I. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento.
    II. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
    III. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
    IV. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
    V. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.
    VI. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória. 

     


     

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