< Direito Tributário: Questões da prova 2018 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)
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Questões de Direito Tributário Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)

  • Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)

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    prancheta
    Q79195

    Direito Tributário   » Direito Penal Tributário, Infrações em Direito Tributário

    Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)   Nível Superior   Provas: Delegado de Polícia, Delegado de Polícia

     

    Questão Desatualizada
    Lucas, sócio administrador de determinada empresa, importou, no exercício regular da administração e de boa-fé, produtos registrados por nota fiscal fraudada pelo vendedor. Antes do lançamento definitivo do imposto, Lucas foi indiciado pessoalmente pelo crime de descaminho. Após o lançamento, apurou-se que seu débito possuía valor inferior ao mínimo fixado em portaria para que a fazenda nacional promovesse execução fiscal.
    Nessa situação hipotética, conforme o entendimento dos tribunais superiores

     


     

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    prancheta
    Q79196

    Direito Tributário   » Execução Fiscal, Ação Anulatória, Ação de Embargos à Execução

    Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA)   Nível Superior   Provas: Delegado de Polícia, Delegado de Polícia

     

    Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo.
    Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

     


     

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