< Direito Tributário: Questões da prova 2016 para Procurador do Concurso Prefeitura de Ilhéus (BA)
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Questões de Direito Tributário Procurador - Prefeitura de Ilhéus (BA)

  • Prefeitura de Ilhéus (BA)

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    prancheta
    Q80842

    Direito Tributário   » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade, Princípio da Isonomia

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios _______________
    I. estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
    II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
    III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
    A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a lacuna é a

     


     

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    prancheta
    Q80843

    Direito Tributário   » Repartição das Receitas Tributárias

    Ano: 2016 Banca: CONSULTEC   Órgão: Prefeitura de Ilhéus (BA)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Analise as afirmativas a respeito de repartição de receitas tributárias e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.
    ( ) O produto de arrecadação de ICMS é repartido pelos Estados com os Municípios
    ( ) A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios.
    ( ) Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados.
    ( ) O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 1/3 do produto da arrecadação com os demais entes.
    ( ) A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual.
    A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

     


     

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