< Direito Tributário: Questões da prova 2021 para Procurador Minicipal do Concurso Prefeitura de Jundiaí (SP)
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Questões de Direito Tributário Procurador Minicipal - Prefeitura de Jundiaí (SP)

  • Prefeitura de Jundiaí (SP)

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    prancheta
    Q83323

    Direito Tributário   » Simples Nacional

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições. Todavia, esse recolhimento não exclui a incidência, entre outros, dos seguintes impostos e/ou contribuições aos quais se aplica a sua legislação específica:

     


     

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    prancheta
    Q83324

    Direito Tributário   » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q83325

    Direito Tributário   » Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    Estabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos termos da lei.
    A esse respeito, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q83326

    Direito Tributário   » Tributos Municipais , IPTU

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q83327

    Direito Tributário   » Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal

    Ano: 2021 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Jundiaí (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Minicipal

     

    Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.

     


     

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