< Direito Tributário: Questões da prova 2011 para Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Tributário Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q3223

    Direito Tributário   » Princípio da Irretroatividade, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributá

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase,

     

    No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
    A exigência está

     


     

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    prancheta
    Q3224

    Direito Tributário   » ICMS, Impostos Estaduais

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase,

     

    A respeito do ICMS, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q3225

    Direito Tributário   » Legislação Tributária , Integração e interpretação da Lei Tributária

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase,

     

    Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.

     


     

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    prancheta
    Q3598

    Direito Tributário   » Obrigação Principal e Acessória, Obrigação Tributária

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase,

     

    A obrigação tributária principal tem por objeto

     


     

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