< Direito Tributário: Questões da prova 2019 para Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Tributário Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • OAB

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    prancheta
    Q57835

    Direito Tributário   » Competência Tributária , COSIP, Tributos Municipais

    Ano: 2019 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     

    O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
    Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q57836

    Direito Tributário   » Disposição gerais sobre a dívida ativa, Execução Fiscal, Administração Tributária

    Ano: 2019 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     

    O médico João da Silva está há 4 (quatro) anos sem pagar a anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Diante desse cenário, o CRM poderá 

     


     

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    prancheta
    Q57837

    Direito Tributário   » Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade

    Ano: 2019 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     

    A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.
    A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.
    A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.

    Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

     


     

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    prancheta
    Q57838

    Direito Tributário   » Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Obrigação Tributária

    Ano: 2019 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     

    Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto.

    Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.  

     


     

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    prancheta
    Q57839

    Direito Tributário   » ICMS, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural

    Ano: 2019 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase

     

    O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.
    Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.  

     


     

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