< Direito Tributário: Questões da prova 2020 para Procurador Jurídico do Concurso Câmara Municipal de Pindorama (SP)
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Questões de Direito Tributário Procurador Jurídico - Câmara Municipal de Pindorama (SP)

  • Câmara Municipal de Pindorama (SP)

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    prancheta
    Q88874

    Direito Tributário   » Legislação do Direito Tributário , Tratados em Direito Tributário

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Pindorama (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que as convenções e os tratados internacionais em matéria tributária

     


     

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    prancheta
    Q88875

    Direito Tributário   » Exclusão do Crédito Tributário , Isenção

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Pindorama (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou, no mês de julho de 2019, norma revogando, antes do prazo previsto inicialmente, isenção condicionada e por tempo determinado do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao mesmo tempo e na mesma lei, a Câmara remitiu e anistiou créditos tributários do mesmo imposto decorrentes de lançamentos de ofício realizados pela Administração Tributária durante a vigência da lei isentiva em razão de fiscalizações sobre contribuintes que se beneficiaram irregularmente da isenção sem cumprir com suas condições.
    Sobre a situação descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q88876

    Direito Tributário   » Extinção do Crédito Tributário , Pagamento

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Pindorama (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q88877

    Direito Tributário   » Tributos Municipais , IPTU

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Pindorama (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

     


     

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    prancheta
    Q88878

    Direito Tributário   » Repartição das Receitas Tributárias

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Câmara Municipal de Pindorama (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    Pertencem aos Municípios:

     


     

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