< Direito Tributário: Questões da prova 2024 para Procurador do Estado Substituto do Concurso Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)
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Questões de Direito Tributário Procurador do Estado Substituto - Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)

  • Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)

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    prancheta
    Q94195

    Direito Tributário   » Extinção do Crédito Tributário

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    O Código Tributário Nacional prevê, como modalidades de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia. Nos termos do código e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

     


     

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    prancheta
    Q94196

    Direito Tributário   » Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. De acordo com dispositivo constitucional inserido por esta emenda, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:

     


     

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    prancheta
    Q94197

    Direito Tributário   » Impostos Estaduais , ICMS

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023, 

     


     

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    prancheta
    Q94198

    Direito Tributário   » Impostos Estaduais , IPVA

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

     


     

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    prancheta
    Q94199

    Direito Tributário   » Impostos Estaduais , ICMS

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    O sistema tributário brasileiro é tido como um dos mais complexos do mundo, e o ICMS é recorrentemente apontado como um dos grandes responsáveis por esta complexidade. A legislação de regência deste imposto é extensa, abrangendo leis complementares federais, resoluções do Senado Federal, convênios celebrados entre os Estados e leis e regulamentos estaduais. A operacionalização do ICMS é particularmente complexa para as empresas, quando se trata de operações interestaduais de circulação de mercadorias. Nos termos da Constituição, da legislação complementar federal vigente e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, 

     


     

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