Q94200
Direito Tributário » Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO) Nível Superior Prova: Procurador do Estado Substituto
No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos da Constituição, compete ao Senado fixar
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Q94201
Direito Tributário » Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO) Nível Superior Prova: Procurador do Estado Substituto
A despeito de existir controvérsia doutrinária acerca do tema, o Código Tributário Nacional prevê como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Acerca das taxas, é INCORRETO afirmar:
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Q94202
Direito Tributário » Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO) Nível Superior Prova: Procurador do Estado Substituto
A partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma série de regras que veiculam garantias e privilégios do crédito tributário. Entre estas regras, dispõe o parágrafo único do art. 187 que os créditos da União têm preferência sobre os créditos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto os créditos estaduais têm preferência sobre créditos municipais. Em 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a compatibilidade deste dispositivo com a Constituição vigente, tendo decidido que a norma prevista no parágrafo único do art. 187 do CTN
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Q94203
Direito Tributário » Processo Tributário
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO) Nível Superior Prova: Procurador do Estado Substituto
Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no Poder Judiciário brasileiro, o que corresponde, em números absolutos, a mais 26 milhões de processos. Acerca destes processos e de sua lei de regência (Lei nº 6.830/1980), NÃO CORRESPONDE à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça:
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Q94204
Direito Tributário » Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO) Nível Superior Prova: Procurador do Estado Substituto
A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:
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