< Direito Ambiental: Questões da prova 2018 para Procurador do Concurso Prefeitura de São Bernardo Do Campo
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Questões de Direito Ambiental Procurador - Prefeitura de São Bernardo Do Campo

  • Prefeitura de São Bernardo Do Campo

    •  

    prancheta
    Q61913

    Direito Ambiental   » Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Bernardo Do Campo   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.” Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes

     


     

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