< Direito Ambiental: Questões da prova 2020 para Advogado do Concurso Prefeitura de São Roque (SP)
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Questões de Direito Ambiental Advogado - Prefeitura de São Roque (SP)

  • Prefeitura de São Roque

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    prancheta
    Q68894

    Direito Ambiental   » Áreas de preservação permanente – APP, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São Roque   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Segundo a Lei n° 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas áreas de

     


     

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