< Direito Ambiental: Questões da prova 2019 para Guarda Municipal do Concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)
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Questões de Direito Ambiental Guarda Municipal - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)

  • Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)

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    prancheta
    Q73399

    Direito Ambiental   » Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

    Ano: 2019 Banca: IBFC   Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho (PE)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    O Artigo 6º da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, apresenta a gradação da penalidade, sendo observada pela autoridade competente alguns dos seguintes fatos. Sobre estes, analise as afirmativas abaixo.
    I. A penalidade do infrator, que deve ser aplicada com rigor da Lei de Crime Ambiental, tratando de crime doloso sob pena superior a quatro anos de reclusão.
    II. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
    III. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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