< Direito Ambiental: Questões da prova 2018 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)
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Questões de Direito Ambiental Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)

  • Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)

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    prancheta
    Q79170

    Direito Ambiental   » Licenciamento e licença ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

    Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
    A referida licença ambiental deveria ter sido requerida ao IBAMA antes do início das atividades da empresa, visto que se trata de atividade econômica de grande porte.

     


     

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    prancheta
    Q79171

    Direito Ambiental   » Outros temas de Código Florestal, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

    Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
    A atividade econômica exercida pela referida empresa é ilegal, sendo vedada pelo Código Florestal a exploração econômica da área de manguezal que é uma área de reserva legal.

     


     

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    prancheta
    Q79172

    Direito Ambiental   » Áreas de preservação permanente – APP, Aspectos gerais, Responsabilidade ambiental

    Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
    Se a área de manguezal da atividade de carcinicultura da empresa fosse urbana em vez de rural, não haveria ilegalidade: nessa situação, a área seria tipificada como área de preservação permanente urbana e comportaria a referida atividade.
     

     


     

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    prancheta
    Q79173

    Direito Ambiental   » Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Responsabilidade ambiental

    Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
    A empresa Camarões do Mangue Ltda. e seus sócios responderão objetivamente pela reparação de eventuais danos causados à área de manguezal no exercício irregular da atividade durante três anos. 

     


     

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    prancheta
    Q79174

    Direito Ambiental   » Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

    Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
    Conforme a jurisprudência do STF, a empresa em questão não responderá na esfera penal pelo crime de funcionamento sem licença ambiental, caso seus sócios, pessoas físicas, sejam absolvidos do mesmo crime.

     


     

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