< Direito Ambiental: Questões da prova 2012 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC AL)
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Questões de Direito Ambiental Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC AL)

  • Polícia Civil de Alagoas

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    prancheta
    Q34004

    Direito Ambiental   » Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

    Ano: 2012 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Civil de Alagoas   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia,

     

    No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue o item a seguir.
    Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo, por mais um ano além do máximo previsto, que é de quatro anos, dependendo a declaração de extinção da punibilidade de laudo que comprove ter o acusado adotado todas as providências inerentes à reparação integral do dano.

     


     

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