< Direito Ambiental: Questões da prova 2015 para Guarda Municipal do Concurso Prefeitura de Canoas (RS)
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Questões de Direito Ambiental Guarda Municipal - Prefeitura de Canoas (RS)

  • Prefeitura de Canoas (RS)

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    prancheta
    Q91003

    Direito Ambiental   »

    Ano: 2015 Banca: LASALLE   Órgão: Prefeitura de Canoas (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    De acordo com a Lei n.° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, relacione as colunas abaixo de modo a associar o tipo de pena à sua respectiva definição.
    1 - Prestação de serviços à comunidade 
    2 - Interdição temporária de direito 
    3 - Prestação pecuniária
    ( ) Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. 
    ( ) Corresponde à proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. 
    ( ) Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
    Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

     


     

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    prancheta
    Q91004

    Direito Ambiental   » Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

    Ano: 2015 Banca: LASALLE   Órgão: Prefeitura de Canoas (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Assinale a alternativa que, segundo a Lei n.° 9.605/98, contempla uma circunstância que agrava a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

     


     

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    prancheta
    Q91005

    Direito Ambiental   » Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

    Ano: 2015 Banca: LASALLE   Órgão: Prefeitura de Canoas (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Com base na Lei n.° 9.605/98, analise a sentença abaixo.
    Considera-se infração penal toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1a parte). Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas nesta lei, para efeito do exercício do seu poder de polícia (2a parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade (3a parte).
    Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.
     

     


     

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    prancheta
    Q91006

    Direito Ambiental   » Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

    Ano: 2015 Banca: LASALLE   Órgão: Prefeitura de Canoas (RS)   Nível Médio   Prova: Guarda Municipal

     

    Analise as assertivas abaixo, com base na Lei n.° 9.605/98.
    I - A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
    II - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
    III- Mesmo que realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional, a prática de grafite se constitui em crime.
    Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

     


     

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