Questões de Direito Ambiental Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Q93942

Direito Ambiental » Princípios do direito ambiental , Princípio da prevenção/precaução

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior Prova: Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase

A sociedade empresária Alfa requereu licença ambiental para empreendimento consistente em indústria de cimento que gera materiais particulados, que se instalaria em determinada zona industrial já saturada. Durante o processo de licenciamento ambiental, restou comprovado que o projeto apresentado comprometeria a capacidade de suporte da área, causando grave poluição atmosférica.
Diante dos riscos e impactos já de antemão conhecidos, o órgão ambiental licenciador indeferiu o pedido de licença.
Assinale a opção que indica o princípio específico que embasou a decisão de negar a licença ambiental.

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Q93943

Direito Ambiental » Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nível Superior Prova: Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase

O engenheiro ambiental João foi contratado pelo empreendedor Alfa para coordenar uma equipe multidisciplinar durante a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), referente a empreendimento que causará relevantes impactos ambientais. João também foi contratado para representar o empreendedor junto ao órgão ambiental licenciador, inclusive recebendo procuração para impulsionar o processo administrativo de requerimento de licença.
Com intuito de esconder os reais impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa, elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso, por omissão.
Diante da conduta de João, foi emitida licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.

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