< Direito Processual do Trabalho: Questões da prova 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa do Concurso Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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Questões de Direito Processual do Trabalho Técnico Judiciário - Área Administrativa - Tribunal Superior do Trabalho (TST)

  • Tribunal Superior do Trabalho

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    prancheta
    Q60033

    Direito Processual do Trabalho   » Prazos processuais, Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Quanto aos prazos processuais, considere:
    I. Os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, somente para os processos judiciais eletrônicos.
    II. No processo judicial eletrônico, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
    III. Os prazos são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada, somente para os processos físicos.
    IV. Não se aplica ao processo do trabalho o prazo em dobro quando existirem litisconsortes com procuradores distintos, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
    Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei n° 13.467/2017 e de acordo com entendimento sumulado do TST, está correto o que consta APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q60034

    Direito Processual do Trabalho   » Pressupostos extrínsecos e intrínsecos, Recurso ordinário, Sistema recursal trabalhista

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    A Empresa M, insatisfeita com a sentença que julgou parcialmente procedente na reclamação trabalhista movida por A, interpôs Recurso Ordinário no quinto dia de seu prazo. No oitavo dia, pagou e protocolizou petição juntando as guias de custas processuais e da efetivação do depósito recursal, com os valores corretos. Neste caso, e de acordo com o entendimento sumulado do TST, o Recurso Ordinário será

     


     

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    prancheta
    Q60035

    Direito Processual do Trabalho   » Assistência judiciária e justiça gratuita

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    No tocante aos honorários periciais e advocatícios no processo do trabalho, considere:
    I. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou não, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
    II. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
    III. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Entretanto, deverá ter obtido créditos em juízo capazes de suportar a referida despesa, ainda que em outro processo, caso contrário, a União responderá pelo encargo.
    Tendo em vista as alterações introduzidas na CLT, pela Lei n° 13.467/2017, está correto o que consta em

     


     

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    prancheta
    Q60036

    Direito Processual do Trabalho   »

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Paulo, contador autônomo, prestando serviços em sua própria empresa de contabilidade, compareceu na audiência representando sua cliente, a Empresa Sol Brilhante S/A, acompanhado do advogado da reclamada, sendo que a Carta de Preposição, a Procuração e a Defesa já estavam devidamente juntadas aos autos. Neste caso, de acordo com a CLT, alterada pela Lei n°13.467/2017 e o entendimento sumulado do TST,

     


     

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    prancheta
    Q60037

    Direito Processual do Trabalho   » Sistema recursal trabalhista, Agravos de instrumento e de petição

    Ano: 2017 Banca: FCC   Órgão: Tribunal Superior do Trabalho   Nível Médio   Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

     

    Temerosa de que seus ativos financeiros fossem bloqueados, após receber o Mandado de Citação e Pagamento em execução de uma reclamação trabalhista a qual não tinha nenhuma responsabilidade, a Empresa B interpôs exceção de pré- executividade. Após cumpridas as formalidades legais, o juiz julgou-a procedente e excluiu a Empresa B da lide, determinando que o exequente indicasse outros meios para prosseguimento da execução. Neste caso, e em conformidade com a CLT, o recurso cabível pelo exequente contra a referida decisão é

     


     

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