< Direito da Criança e do Adolescente: Questões da prova 2018 para Assistente Social do Concurso Secretaria de Estado da Educação do Amazonas (SEEDUC AM)
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Questões de Direito da Criança e do Adolescente Assistente Social - Secretaria de Estado da Educação do Amazonas (SEEDUC AM)

  • SEEDUC-AM

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    prancheta
    Q56069

    Direito da Criança e do Adolescente   »

    Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ACESSO   Órgão: SEEDUC-AM   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar, 'EXCETO':

     


     

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    prancheta
    Q56070

    Direito da Criança e do Adolescente   »

    Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ACESSO   Órgão: SEEDUC-AM   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A adoção de crianças e de adolescentes é regida segundo o disposto na Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Sobre o tema podemos afirmar que:
    I) A adoção independe, em quaisquer circunstâncias, do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
    II) É garantida a adoção por procuração.
    III) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
    IV) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
    V) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

     


     

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    prancheta
    Q56071

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Direitos Fundamentais no ECA

    Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ACESSO   Órgão: SEEDUC-AM   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Tal prerrogativa foi incluída no ano de 2014 ao Estatuto da Criança e do Adolescente e vai ao encontro de um apelo social pela proibição de tais práticas. Para fins desta Lei, considera-se que:

     


     

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    prancheta
    Q56072

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Direitos Fundamentais no ECA

    Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ACESSO   Órgão: SEEDUC-AM   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    De acordo com a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes garantidas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o seu desenvolvimento: 

     


     

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    prancheta
    Q56073

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Direito à Vida no ECA

    Ano: 2018 Banca: INSTITUTO ACESSO   Órgão: SEEDUC-AM   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A criança e o adolescente são considerados pessoas em desenvolvimento e têm garantido em Lei (8.069/00) seu direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, sendo-lhes asseguradas todas as condições abaixo, 'EXCETO':

     


     

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