< Direito da Criança e do Adolescente: Questões da prova 2020 para Assistente Social do Concurso Prefeitura de Dois Córregos (SP)
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Questões de Direito da Criança e do Adolescente Assistente Social - Prefeitura de Dois Córregos (SP)

  • Prefeitura de Dois Córregos (SP)

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    prancheta
    Q76104

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Advertência

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Dois Córregos (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato infracional e o define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ainda, qualifica como inimputáveis os menores de dezoito anos, que, no entanto, estão sujeitos às medidas nele previstas. De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, entre as quais a advertência. Conforme o art. 115, a advertência consistirá em admoestação verbal, que será

     


     

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    prancheta
    Q76105

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Dois Córregos (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Inaugura-se no Brasil uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, legitimada pela consolidação de uma legislação especial, por meio da promulgação da Lei Federal nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1959, e na Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil, legitimando, como princípio norteador do Novo Direito Juvenil Brasileiro,

     


     

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