Questões de Direito da Criança e do Adolescente Delegado de Polícia - Departamento de Polícia Federal (PF)

Departamento de Polícia Federal (PF)

Q78965

Direito da Criança e do Adolescente » Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Departamento de Polícia Federal (PF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
Compete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores.

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Q78966

Direito da Criança e do Adolescente » Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Departamento de Polícia Federal (PF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.
Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes não ficará necessariamente sujeito à imposição de medida socioeducativa de internação.

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Q78967

Direito da Criança e do Adolescente » Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Departamento de Polícia Federal (PF) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração de ato infracional.
Um adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de roubo foi imediatamente conduzido a uma delegacia especializada. Nessa situação, a autoridade policial deverá lavrar o boletim de ocorrência circunstanciado, e, na presença dos pais ou do responsável, o adolescente, após assinar termo de compromisso e de responsabilidade, deverá ser imediatamente posto em liberdade.

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