< Direito da Criança e do Adolescente: Questões da prova 2019 para Guarda Civil Minicipal do Concurso Prefeitura de Niterói (RJ)
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Questões de Direito da Criança e do Adolescente Guarda Civil Minicipal - Prefeitura de Niterói (RJ)

  • Prefeitura de Niterói (RJ)

    •  

    prancheta
    Q84641

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) forem ameaçados ou violados:

     


     

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    prancheta
    Q84642

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei n° 8069/90, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, com ênfase ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nessa linha de entendimento, a aplicação dessas medidas tem como base, dentre outros princípios:

     


     

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    prancheta
    Q84643

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Ato infracional

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como hipóteses de:

     


     

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    prancheta
    Q84644

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Medidas Socioeducativas

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperação de adolescentes enquadrados como infratores à luz da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela autoridade competente, de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo ECA, como modalidade de:

     


     

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    prancheta
    Q84645

    Direito da Criança e do Adolescente   »  Crimes e Infrações Administrativas do ECA

    Ano: 2019 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Niterói (RJ)   Nível Médio   Prova: Guarda Civil Minicipal

     

    É considerado crime previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90):

     


     

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