< Direito da Criança e do Adolescente: Questões da prova 2015 para Assistente Social do Concurso Prefeitura de Arujá (SP)
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Questões de Direito da Criança e do Adolescente Assistente Social - Prefeitura de Arujá (SP)

  • Prefeitura de Arujá (SP)

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    prancheta
    Q89612

    Direito da Criança e do Adolescente   » ECA - Medidas Socioeducativas , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Arujá (SP)   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Como compreender o comportamento da sociedade brasileira em relação à redução da maioridade penal? Trata-se de um estágio avançado de desenvolvimento humano próprio de sociedades desenvolvidas, ou um retrocesso ao período em que crianças e adolescentes eram compreendidos como aqueles em “situação irregular”? Importa, sim, considerar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 1990, estabelece, no artigo 112, que, uma vez verificada a prática de ato infracional, várias são as medidas que poderão ser aplicadas ao adolescente, dentre elas a internação que, conforme artigo 121, se constitui em medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de

     


     

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