< Direito da Criança e do Adolescente: Questões da prova 2023 para Secretário de Escola do Concurso Prefeitura de Bragança Paulista (SP)
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Questões de Direito da Criança e do Adolescente Secretário de Escola - Prefeitura de Bragança Paulista (SP)

  • Prefeitura de Bragança Paulista (SP)

    •  

    prancheta
    Q92864

    Direito da Criança e do Adolescente   » ECA - Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

    Ano: 2023 Banca: IBAM-SP   Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista (SP)   Nível Superior   Prova: Secretário de Escola

     

    Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
    Avalie as assertivas a seguir:
    I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de  correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
    II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

     


     

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    prancheta
    Q92865

    Direito da Criança e do Adolescente   » ECA - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

    Ano: 2023 Banca: IBAM-SP   Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista (SP)   Nível Superior   Prova: Secretário de Escola

     

    Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
    Conforme disposto no Parágrafo Único do artigo 4º, a garantia de prioridade compreende:
    I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
    II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou  de relevância pública.
    III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
    IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

     


     

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    prancheta
    Q92866

    Direito da Criança e do Adolescente   » ECA - Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

    Ano: 2023 Banca: IBAM-SP   Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista (SP)   Nível Superior   Prova: Secretário de Escola

     

    Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
    Assinale a alternativa incorreta quanto ao disposto no ECA.

     


     

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