< Direito da Criança e do Adolescente: Questões da prova 2023 para Professor de Educação Básica do Concurso Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)
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Questões de Direito da Criança e do Adolescente Professor de Educação Básica - Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)

  • Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)

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    prancheta
    Q93205

    Direito da Criança e do Adolescente   » ECA - Direitos Fundamentais no ECA

    Ano: 2023 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto (SP)   Nível Superior   Prova: Professor de Educação Básica

     

    A Lei no 8.069/ 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 53 que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. De acordo com os incisos II e V do referido artigo, são assegurados à criança e ao adolescente, entre outros, o(s) direito(s) de

     


     

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