< Direito da Criança e do Adolescente: Questões da prova 2024 para Procurador do Município do Concurso Prefeitura de Catanduva (SP)
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Questões de Direito da Criança e do Adolescente Procurador do Município - Prefeitura de Catanduva (SP)

  • Prefeitura de Catanduva (SP)

    •  

    prancheta
    Q95674

    Direito da Criança e do Adolescente   » ECA - Ato infracional

    Ano: 2024 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Catanduva (SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Município

     

    Considere que M. A. B., com 16 anos, cometeu ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal). No entanto, quando ele estava cumprindo a prorrogação da medida socioeducativa de liberdade assistida, houve a superveniência da maioridade penal, e a defesa apresentou pedido para que fosse declarada a extinção da medida.

    Com base na situação hipotética, no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

     


     

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