Q56566
Direito do Consumidor » Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Princípios Gerais do Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Defensor Público
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078/90 analise as afirmações abaixo.
I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
II. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
III. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
IV. É facultado a qualquer consumidor o ajuizamento de ação civil pública para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
II. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
III. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
IV. É facultado a qualquer consumidor o ajuizamento de ação civil pública para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q56567
Direito do Consumidor » Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Defensor Público
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são instrumentos para a execução da política nacional das relações de consumo:
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Q56568
Direito do Consumidor » Repetição do Indébito, Práticas Comerciais
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Defensor Público
Em relação à cobrança de dívida, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que
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Q56569
Direito do Consumidor » Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC, Consumidor
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Defensor Público
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera consumidor por equiparação
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Q56570
Direito do Consumidor » Práticas Abusivas, Práticas Comerciais
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas Nível Superior Prova: Defensor Público
São práticas abusivas contra o consumidor:
I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, sexo, saúde e carência econômica para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
III. Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
IV. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ).
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, sexo, saúde e carência econômica para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
III. Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
IV. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ).
Está correto o que se afirma APENAS em
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