< Direito do Consumidor: Questões da prova 2019 para Procurador do Concurso Prefeitura de Valinhos
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Questões de Direito do Consumidor Procurador - Prefeitura de Valinhos

  • Prefeitura de Valinhos

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    prancheta
    Q61854

    Direito do Consumidor   » Tutela Processual do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Foram apresentadas três situações ao procurador do município: (i) a construção de uma empresa de rejeitos de minério de ferro ao lado de um rio que tem nascente no Município, em área considerada de proteção ambiental; (ii) a contaminação com o vírus da AIDS de vários pacientes do hospital municipal da cidade que receberam transfusão de sangue; (iii) o aumento de determinado tributo municipal em que se questiona o suposto confisco.
    Diante dessas situações hipotéticas, dentro da classificação dos direitos transindividuais, o procurador conclui que

     


     

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