Q68508
Direito do Consumidor » Proteção a Saúde e Segurança, Direitos Básicos do Consumidor
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ RO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito
No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa correta.
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Q68509
Direito do Consumidor » Prescrição e decadência
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ RO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito
Com relação à decadência e prescrição no âmbito do direito do consumidor, é correto afirmar que
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Q68510
Direito do Consumidor » Consumidor por Equiparação, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Publicidade Enganosa
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ RO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito
Para colocação dos seus produtos e serviços na economia, o fornecedor deve adotar práticas comerciais condizentes com as regras existentes no sistema jurídico de proteção ao consumidor, sendo certo que
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Q68511
Direito do Consumidor » Cláusulas Abusivas, Proteção Contratual do Consumidor
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ RO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito
O Código de Defesa do Consumidor expressamente reputa como abusiva e nula a cláusula contida em contrato de consumo que possua o seguinte conteúdo:
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Q68512
Direito do Consumidor » Sanções Administrativas
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ RO) Nível Superior Prova: Juiz de Direito
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem- -estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias, assim como aplicando sanções administrativas aos fornecedores, em caso de desobediência por parte deles, ressaltando-se que
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