< Direito do Consumidor: Questões da prova 2020 para Juiz de Direito do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)
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Questões de Direito do Consumidor Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)

  • TJ-MS

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    prancheta
    Q74085

    Direito do Consumidor   » Contratos de Adesão, Proteção Contratual do Consumidor

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão 

     


     

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    prancheta
    Q74086

    Direito do Consumidor   » Cláusulas Abusivas, Proteção Contratual do Consumidor

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Acerca das cláusulas abusivas, considere:
    I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
    II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.
    III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
    IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
    V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor.
    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

     


     

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    prancheta
    Q74087

    Direito do Consumidor   » Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão 

     


     

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