< Direito Financeiro: Questões da prova 2018 para Procurador Municipal do Concurso Prefeitura de Sorocaba

Questões de Direito Financeiro Procurador Municipal - Prefeitura de Sorocaba

  • Prefeitura de Sorocaba
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    Q63725

    Direito Financeiro   » A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sorocaba   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    A Lei Complementar n° 101/00 prevê como limite de gastos com despesas de pessoal, em relação aos Municípios, o percentual de

     


     

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    Q63726

    Direito Financeiro   » Princípios orçamentários, O Orçamento: Aspectos Gerais

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sorocaba   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    O surgimento dos princípios orçamentários se confunde com a história do orçamento público como praticado nos dias de hoje na maior parte dos países democráticos. Sobre esse tema, é correto afirmar que o princípio orçamentário da unidade está ligado intimamente à necessidade de que

     


     

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    Q63727

    Direito Financeiro   » O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sorocaba   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    O ciclo orçamentário é um processo contínuo de planejamento, acompanhamento e execução da ação pública do Estado, por meio de instrumentos de natureza jurídico- -financeira. São parte desse ciclo, no Brasil, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desse tema, é correto afirmar que

     


     

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    Q63728

    Direito Financeiro   » Orçamento e planejamento, O Orçamento: Aspectos Gerais

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sorocaba   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Caso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município a fundo municipal especial de proteção às comunidades indígenas, essa lei será

     


     

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    Q63729

    Direito Financeiro   » Constituição orçamentária, Orçamento e planejamento, O Orçamento: Aspectos Gerais

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sorocaba   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    A legislação nacional impõe uma série de restrições à aplicação das disponibilidades de caixa dos entes da federação, com o intuito de evitar aplicações temerárias de recursos públicos, em prejuízo de toda a sociedade. A respeito desse tema, é correto afirmar que

     


     

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