< Direito Financeiro: Questões da prova 2018 para Procurador Municipal do Concurso Prefeitura de Sorocaba

Questões de Direito Financeiro Procurador Municipal - Prefeitura de Sorocaba

  • Prefeitura de Sorocaba
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    prancheta
    Q63730

    Direito Financeiro   » Origem e o controle, A Lei de Responsabilidade Fiscal

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Sorocaba   Nível Superior   Prova: Procurador Municipal

     

    Cada vez mais as políticas públicas vêm sendo executadas em regime de parceria com entidades do setor privado, o que demanda a aplicação de regras fiscais específicas, em caso de transferência de recursos públicos a essas entidades. Sobre esse tema, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n°101/2000, que

     


     

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